Sapiência
Arcabouço Fiscal: a vitória da Economia Política sobre a Política Econômica
20 de agosto de 2025
Um dos momentos mais aguardados de toda corrida presidencial é a indicação de quem será responsável pelo Ministério da Fazenda. Este nome é o escolhido pelo Presidente da República para cuidar do dinheiro público, trabalhando para melhorar a qualidade (e por vezes a quantidade) dos impostos e também fazendo caber os desejos de todo um projeto político dentro da peça orçamentária.
Para além da pessoa, olha-se também para as estratégias que serão adotados no cuidado com o erário. Normalmente, é um termo composto que dá conta de definir o mecanismo a ser perseguido pela Fazenda para assegurar a estabilização das contas públicas. Sob “Tetos de Gastos” e “Arcabouços Fiscais”, vão surgindo e se acomodando as ideias mais ou menos mirabolantes para, em última instância, segurar a trajetória do indicador Dívida/PIB.
Muitas foram as críticas conceituais e estruturais direcionadas à atual Política Econômica do Governo Lula 3 desde o seu anúncio. Economistas mais atenciosos e especialistas da área de finanças públicas não demoraram a apontar falhas na concepção do modelo de controle fiscal que aí está.
O “Diabo Loiro”, como é conhecido Marcos Lisboa, um dos maiores economistas brasileiros, denunicou juntamente a outro grande pesquisador, o seu xará Marcos Mendes, as incoerência e os riscos inerentes à dinâmica proposta pelo AF (Arcabouço Fiscal). Aqui está uma das primeiras matérias que eles publicaram sobre o tema, já em 2023: “Regra Fiscal: uma avaliação preliminar” .
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Mendes (esquerda) e Lisboa (direita).
A grande questão diz respeito à possibilidade de aumento dos gastos a partir do aumento da receita. Criada como revisão à rigidez fiscal impostas pelo TG (Teto de Gastos), essa medida, à primeira vista, parece criar algum espaço dentro de um orçamento quase totalmente consumido por despesas obrigatórias, mas quando analisada à luz da ideologia com que cada grupo político toca a coisa pública, percebe-se aí um incentivo à sanha arrecadatória empreendida pelo partido da situação.
O AF versa sobre o resultado primário, que é a diferença entre quanto o governo arrecada e quanto ele gasta, antes do pagamento dos juros da dívida. Este é um importante indicador para a Economia pois evidencia os superávits (ou déficits), dando noção da saúde das contas públicas.
O desenho atual prevê um regime de metas que funcionam dentro de bandas de variação:
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Significa dizer que a meta será alcançada se o resultado estiver dentro dos limites inferior e superior. A saber, para 2024, 2025 e 2026, as metas são respectivamente 0%, 0,5% e 1% do PIB, sempre com banda de 0,25%. Efeito prático: um resultado de -0,2% estaria dentro da meta de 2024, por exemplo.
É claro que quando se fala de uma ordem de grandeza trilionária, não há de qualquer especialista a pretensão de prever com tanta exatidão os valores a serem alcançados, daí a existência de um intervalo que torna essa previsão mais factível. O problema é que 0,25% de um PIB de 1,7 tri é algo na casa de 30 bilhões de reais.
O gatilho de aumento dos gastos em relação ao comportamento das receitas funciona da seguinte forma:
- Se o resultado primário crescer dentro da banda estabelecida, então, no ano seguinte, o crescimento real da despesa será igual a 70% o crescimento real da receita primária;
- Se o resultado ficar abaixo da banda inferior da meta, então o crescimento no teto do ano seguinte ficará limitado a 50% do crescimento da receita.
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No gráfico acima é possível perceber pela linha rosa como que o crescimento da despesa reagirá (eixo vertical), a depender do crescimento real da receita (eixo horizontal).
Fato é que, de uma forma ou de outra, os gastos contiuarão subindo, com maior ou menor intensidade, pois existe um componente fixo de crescimento constante da despesa que independe do atingimento da meta. A linha azul escura mostra que a despesa não deve nunca crescer menos que 0,6%aa — e nem mais que 2,5%aa.
E você se lembra que existe um engessamento crônico nas despesas de natureza obrigatória, fruto do elevado montante carimbado que o orçamento traz consigo? Pois então, essa é uma forma de o governo conseguir aumentar o volume de recursos que tem para si.
A lógica até poderia ser boa, pois recompensa o gestor público que gerar superávits (ou que bater a sua meta). No entanto, o resultado é perverso na medida em que o alcance de um aumento nas receitas não se dá por outra via que não seja a do aumento dos impostos.
Ou seja, está posta uma condição em que se o governo conseguir aumentar a tributação, ele terá o direito de gastar mais. “Ah, mas ele pode também reduzir despesas para equilibrar essas contas”: poder, pode, mas não costuma ser essa a política econômica adotada pelo Partido dos Trabalhadores.
Por isso os agentes econômicos olham com tanto ceticismo para o AF. Em primeiro lugar, o governo pode, com algum conforto, mirar sempre na banda inferior para considerar a meta batida; e em segundo lugar, sem redução de gastos, o alcance da meta só virá do aumento dos impostos (é uma identidade matemática)! Em terceiro lugar, o AF deixa “algumas coisas” de fora…
Como a Economia não vive de temas isolado, o AF é o terreno onde se sustenta um importante indicador macroeconômico: a relação Dívida/PIB. Esse quociente, quando analisado com olhos para o futuro, mostra a capacidade de o governo manter sob níveis administráveis o seu grau de endividamento, devidamente sustentado pelo crescimento da atividade econômica.
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E quem é endividado paga juros! Os juros, entendidos como o prêmio de risco pelo investimento no país, são uma variável chave nesta discussão. Definir a Selic em 15% significa que esta é uma taxa que remunera suficientemente bem o credor que resolver se aventurar emprestando dinheiro para o governo brasileiro.
Trata-se de um valor bastante alto quando comparado a outros países emergentes (China 3%, Chile 5%, Índia 5,50%, África do Sul 7,5%, México 9%), vindo a ocupar um preocupante segundo lugar no ranking de taxas de juros reais (quando descontada a inflação).
Os juros representam, financeiramente, o custo da dívida. Quanto mais alto, maior a parcela a ser paga. E pra pagar esses juros do financiamento, o governo precisa gerar saldos mais altos ou ser capaz de manter sua credibilidade para assegurar a capacidade de contrair novos empréstimos.
Rolar uma dívida nada mais é do que pegar mais dinheiro emprestado para quitar os antigos compromissos. Isso parece preocupante, mas é uma prática comum, adotada desde sempre e por várias economias (e empresas). Quando o governo emite títulos à taxa de 15%aa, está posto um contrato futuro que prevê retornar o dinheiro ao credor acrescido de juros dessa magnitude. Portanto, uma boa gestão do perfil da dívida significa ser capaz de merecer juros mais baixos para que no próximo exercício de rolagem, o tomador (governo) consiga captar recursos a uma taxa menor do que a anterior.
Avançando ainda mais um pouco no terreno dos juros, é importante salientar que eles possuem o “poder” de frear a atividade econômica. Oras, deixar o dinheiro rendendo sem riscos no banco sem precisar investir na economia real é uma oferta capaz de engavetar muitos projetos — de várias magnitudes. Além disso, sob uma perspectiva mais microeconômica, quando confrontado com os altos custos do parcelamento, muitos consumidores adiarão suas compras, fazendo frear a circulação de mercadorias e, consequentemente, controlando a parte da inflação sensível à demanda.
Só que, como comentado, estamos experimentando o segundo maior juro real do mundo. Isso traz à reflexão o fato de que talvez o remédio esteja sendo administrado numa dose muito alta. Porém, não é por mero capricho ou erro de cálculo que o COPOM precisou estabelecer os juros brasileiros em 15%aa. Há aqui um componente invisível que pesa na hora de analisar as contas públicas que é justamente aquilo que fica de fora dela.
Na Economia não existem vazamentos. O dinheiro circula deixando rastro e fazendo preço em todos os mercados do qual participa — seja o de bens e serviços, o de trabalho, o financeiro. Os agentes econômicos tomam suas decisões baseados no que vêem e também no que “não vêem”, de tal sorte que, apesar do compromisso de um governo em perseguir a estabilização das suas contas e cumprir o ordenamento legal que sustenta a peça orçamentária, há, ainda, algum volume de informações fora dos dados oficiais.
Para alcançar a meta do resultado primário definida no AF, o governo conta também com algum malabarismo político-contábil. Não são poucos os gastos que, considerados “emergenciais” ou “imprevistos” ou “fruto de problemas anteriores” acabam ficando de fora da conta. Desde a transição do governo Bolsonaro para o Lula 3, passando por enchentes no Rio Grande do Sul, fraudes no INSS, queimadas na Amazônia e toda um vasto rol de situações que ensejam em dispêndio pelo poder público, há sempre uma mobilização política entre o Executivo, o Legislativo e agora mais recentemente também o Judiciário (!), para que contabilmente o recurso fique de fora da conta.
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https://www.poder360.com.br/poder-economia/quase-r-400-bilhoes-estao-fora-da-meta-fiscal-do-governo/
No entanto, a matemática é implacável. E que bom que a Economia é uma ciência social fortemente amparada em cálculos, porque assim, o comportamento dos agentes pode, de certa forma, ser traduzido em equações que demonstram que mais dinheiro circulando sem a devida contrapartida de aumento da produção provoca a alta constante e generalizada dos preços: a temida inflação.
É, portanto, esse o mecanismo que explica alguns dos entraves crônicos enfrentados pela economia brasileira: falta coragem para tratar os números com realismo, mas, falta principalmente, coragem para resolver com seriedade a equalização das contas sem recorrer a artimanhas e conchavos para mascarar problemas que não se pode esconder!
Por essas razões, o AF traz consigo erros conceituais e um enorme espaço para que, seguindo a tradição brasileira, a Economia Política siga tendo um papel maior que a Política Econômica. Essa dinâmica espúria não dará conta de resolver a questão fiscal do nosso país — se é que não vá nos aprofundar em problemas ainda mais graves.